1. O Serviço “Área Reservada a Prestadores” do site www.multicare.pt, da Multicare – Seguros de Saúde, S.A., doravante Multicare, possibilita ao Prestador que a ele adira, estabelecer relações com a Multicare, doravante Operações, designadamente, disponibilizando o acesso a toda a informação, incluindo os Movimentos e Valores pagos, utilizando, para o efeito, a internet ou outras formas de acesso que venham a ser definidas pela Multicare.
2. O conjunto das Operações disponíveis no Serviço “Área Reservada a Prestadores”, doravante o Serviço, é o que consta, em cada momento, da página da internet www.multicare.pt.
3. O acesso ao Serviço, independentemente de outras regras que venham a ser definidas, processar-se-á através de elementos de identificação exclusivos de cada Prestador e intransmissíveis, doravante Elementos de Identificação.
4. Os Elementos de Identificação referidos na cláusula anterior serão enviados, pela Multicare, ao Prestador sempre que o mesmo os solicitar, ou sempre que a Multicare entender que se justifique, posteriormente a estes atos.
5. A Multicare não garante nem o permanente, nem o bom funcionamento do Serviço, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade ou dificuldade da sua utilização pelo Prestador.
6. Sempre que a validade, eficácia ou a prova de uma dada Operação dependerem da observância de determinadas formalidades, a Operação só se consumará depois de as mesmas terem sido cumpridas.
7. O Prestador que adira ao Serviço obriga-se a garantir a segurança dos Elementos de Identificação referidos no ponto 3 supra, bem como a assegurar que a sua utilização seja exclusivamente feita pelo próprio Prestador, designadamente: a) Não permitindo a sua utilização por terceiros; b) Não os revelando, nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiros; c) Diligenciando para que não sejam inteligíveis por terceiros, memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que sejam inteligíveis por terceiros.
8. O Prestador obriga-se a comunicar, imediatamente, à Multicare quaisquer ocorrências anómalas, nomeadamente: a) Extravio dos Elementos de Identificação; b) Conhecimento de má utilização dos mesmos, nomeadamente por terceiros.
9. Sempre que uma Operação seja realizada mediante a utilização dos Elementos de Identificação, presume-se que o foi pelo Prestador.
10. Se, no entanto, se provar que a Operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou facilitado pelo Prestador, não assumindo, consequentemente, a Multicare qualquer responsabilidade pela Operação, nem pelos danos dela decorrente.
11. A Multicare não assume qualquer responsabilidade por erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo Prestador, comprometendo-se a informar quais os meios de acesso para os quais o Serviço está otimizado.
12. Ao realizar qualquer Operação, o Prestador deverá ter o especial cuidado de não cometer lapsos de digitação ou comunicação, de modo a assegurar-se de que a Operação é corretamente realizada.
13. Qualquer ordem regularmente transmitida é irrevogável.
14. O Prestador e a Multicare acordam em que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte - designadamente em papel - constituem meio de prova das Operações efetuadas ao abrigo do Serviço.
15. Em caso de cessação da atividade do Prestador ou de cessação, por qualquer causa, do acordo ou contrato celebrado entre o Prestador e a Multicare, caduca o direito à utilização do Serviço.
16. A Multicare poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar, total ou parcialmente, o Serviço e, bem assim, alterar as condições técnicas do seu funcionamento ou o conjunto das Operações disponíveis ou as presentes Condições Gerais de Utilização, sem que, por esse facto, lhe possa ser reclamada qualquer tipo de responsabilidade.
17. O presente Contrato de Adesão ao Serviço poderá ser, a qualquer tempo, livremente rescindido por qualquer das Partes, sem aviso prévio, produzindo a rescisão efeitos a partir do momento da receção, pelo destinatário, da comunicação respetiva.
18. A rescisão não prejudica, em qualquer caso, a execução das Operações efetuadas até ao momento em que produza efeitos.
19. A adesão ao Serviço implica a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições Gerais de Utilização.